Brasil
Pesquisa para analisar a recepção dos casos de violência letal contra mulheres pelo sistema de justiça criminal brasileiro após a aprovação da Lei Federal 13.104/2015.
O projeto de pesquisa busca analisar a recepção dos casos de violência letal contra mulheres pelo sistema de justiça criminal brasileiro, com a aprovação da Lei Federal 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal, prevendo o feminicídio como circunstância qualificadora do delito de homicídio e modificando o art. 1º da Lei 8.072/1990 para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
A partir de uma abordagem quanti-qualitativa, pretende-se obter elementos teóricos e empíricos sobre os julgamentos de feminicídio disponíveis nos sítios eletrônicos dos 26 tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal, mapeando dados e identificando padrões de argumentação e de fundamentação que servirão de alicerce para a avaliação da efetividade das normativas internacional, regional e nacional sobre “perspectiva de gênero” e da “devida diligência” pelos atores judiciários nesses processos.
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